DOC. 193.3848.4759.0098

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que rejeitou a nomeação a penhora de créditos de precatório. Alegação de que os valores já foram depositados em contas judiciais. Inadmissibilidade. Nos autos do cumprimento dos precatórios, já foi deferido o levantamento dos valores pela agravante. Impossibilidade de realização de penhora. Basta a agravante efetuar o depósito nos autos da execução do valor levantado no cumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido

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