DOC. 193.3444.5000.2500

STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dispensa de servidor público não estável. Ausência de processo administrativo prévio. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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