DOC. 193.3264.2009.8500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Período depurador. Pena-base. Aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

«Consoante entendimento deste Superior Tribunal, mesmo se decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes.

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