DOC. 193.3264.2007.8600

STJ. Recurso em habeas corpus. Fundamentação per relationem. Nulidade do acórdão recorrido. Não ocorrência. Falta de demonstração do prejuízo. Quadrilha, peculato, concussão. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ilegalidade das escutas telefônicas. Inexistência.

«1 - O uso da motivação per relationem não se traduz, automaticamente, em ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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