DOC. 193.3264.2005.9800

STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Má-fé. Dever de indenizar.

«1 - O acórdão recorrido deferiu a reintegração de posse em virtude da existência de esbulho possessório, mas, contraditoriamente, afastou o pagamento da indenização pretendida pelo Município.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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