STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fraude. Ausência citação do executado. Imprescindibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ que, para a configuração de venda em fraude à execução, urge-se que o então alienante tenha, anteriormente à venda, sido regularmente citado.
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