STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejulgamento do recurso.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente o direito de reintegração às funções de Escrevente Substituto do Cartório de Registro de Imóveis de São Gotardo/MG e de pagamentos retroativos dos valores devidos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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