STJ. Administrativo e constitucional. Norma estadual mineira declarada inconstitucional pelo STF. Agravo interno contra decisão monocrática que reconheceu o direito de a parte receber FGTS. Precedente do STJ. Tese de nulidade apenas das efetivações, e não dos contratos temporários. Improcedência. A nulidade da norma é ínsita à declaração de inconstitucionalidade. Precedente do STJ cabível. Manutenção da monocrática. Agravo interno não provido.
«1 - O Agravo não merece prosperar.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito