DOC. 193.3264.2004.5300

STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel após vistoria. Necessidade de novo procedimento administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal regional não se pronunciou a respeito da tese dos recorrentes de que a desapropriação deveria ser anulada ou de que deveria ser determinado o início de novo processo administrativo, com a colheita de novos dados após o período de 4 anos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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