STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro de premissa verificado. Execução fiscal promovida pela fazenda nacional perante a Justiça Estadual. Custas processuais. Isenção. Embargos acolhidos.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite a possibilidade de serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado.
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