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DOC. 193.3264.2002.0500

STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 152-153, e/STJ): «Ressalta-se, ainda, que rever o entendimento adotado pela D. Turma Julgadora implicaria no reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior. Quanto à letra «c» do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no parágrafo único do art. 541 do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao § 1º do CPC/2015, art. 1.029 da Lei 13.105, de 16/03/2015), e § 1º do art. 255 do RISTJ.»

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