DOC. 193.3013.4003.4800

STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Indenização mínima. Afastamento. Consequências do crime. Prejuízo expressivo à vítima. Desnecessidade de apuração do valor do dano. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

«1 - Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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