STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Premissa equivocada no julgamento dos primeiros aclaratórios. Questões relevantes. Omissão configurada.
«1 - Nos primeiros aclaratórios, a parte desafiou o julgador a analisar questões de mérito veiculadas nas suas contrarrazões ao Recurso Especial, em relação às quais teria havido omissão. Em síntese, defendeu que o procedimento de revisão aduaneira de mercadorias importadas fiscalizadas nos canais de parametrização amarelo e vermelho, mesmo que admissível em tese, ainda assim não seria possível no caso concreto, por não estar embasado na existência de erro de fato imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária. Em relação à multa lançada, também impugnou sua exigibilidade, com fundamentos que enfrentaram o tema no aspecto legal e constitucional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito