STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência entre a primeira e a quarta turmas do STJ. Litígio entre usuário e concessionária de serviço público de energia elétrica. Programa «luz no campo». Pedido de restituição dos valores aportados pelo usuário para a extensão de rede de eletrificação rural. RISTJ, art. 9º.
«1. Hipótese em que, na origem, o usuário do serviço público de energia elétrica postula a restituição dos valores por ele pagos a título de financiamento de extensão de rede de energia elétrica, com o fim de que sua propriedade rural passasse a receber o serviço público em questão. Programa «Luz no Campo».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito