DOC. 193.2245.1004.2700

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Expedição de diversas cartas precatórias. Multiplicidade de réus. Instrução encerrada. Processo concluso para sentença. Agravo regimental desprovido.

«I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à fundamentação do decreto prisional, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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