STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de dispensa indevida de licitação. Dolo específico e prejuízo ao erário. Necessidade. Tribunal de origem reconheceu a comprovação desses dois requisitos. Modificação. Exame aprofundado de prova. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de Decreto condenatório. Sentença embasada em procedimento administrativo transcorrido sem a participação do ora paciente, bem como em ação civil pública anulada posteriormente análise. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça consolidaram o entendimento de que a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a apreciação da alegação de ausência de justa causa e de atipicidade da conduta em sede mandamental. (Precedentes). (AgRg no RHC 173.975/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 26/5/2017)
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