STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio consumado e cinco tentativas de homicídio. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal por negativa de autoria afastada. Prisão preventiva mantida apesar de fundamentação insuficiente pelo juízo singular. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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