DOC. 193.2245.1003.6800

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa especializada na prática de crime de estelionato. Prisão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Mandado de prisão apócrifo. Impossibilidade de análise na via eleita. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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