DOC. 193.2120.7959.4887

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para declarar a ilegalidade da cobrança de «tarifas". Recurso do banco exequente. INADMISSIBILIDADE. Falha do banco em demonstrar a autorização para as cobranças e a inexistência de cláusulas específicas no contrato que justificassem as «tarifas» em discussão. Direito à informação e dever de transparência não observados. Caráter genérico da denominação «tarifas» que impede a análise adequada da legitimidade das cobranças. Determinação de abatimento do montante da execução mantida.

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