DOC. 193.1783.4010.8300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de indícios probatórios. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do RISTJ, art. 255, § 4º, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

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