DOC. 193.1783.4010.7400

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Injúria, calúnia e difamação. Intempestividade do apelo nobre.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 19/2/2018 (segunda-feira) e o recurso especial foi protocolado somente em 12/3/2018 (segunda-feira), após escoado o prazo legal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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