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DOC. 193.1783.4008.7900

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretendida absolvição. Reiteração de pedido. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à pretendida absolvição do acusado, ao argumento de insuficiência probatória por imprestabilidade das imagens de câmera de segurança e contradição da prova testemunhal, constata-se que o presente recurso constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 434.983/SP, já examinado por esta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos o mesmo acórdão. Noutro giro, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

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