DOC. 193.1783.4008.7400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Indeferimento de prova. Prescindibilidade. Motivação idônea. Imparcialidade preservada. Impedimento não configurado. Legítima defesa. Ausência de certeza irrefutável. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei contrariado ou cuja vigência foi negada revela deficiência na formulação das razões recursais, que inviabiliza a correta compreensão da controvérsia - incidência da Súmula 284/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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