DOC. 193.1783.4007.5000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Circunstância judicial da personalidade. Fundamentação inidônea. Afastamento preservado. Confissão e reincidência. Igualmente preponderante. Compensação mantida. Inexistência de argumentos novos capaz de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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