DOC. 193.1783.4007.1000

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Interrupção do lapso para o livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Súmula 441/s. Súmula 535/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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