DOC. 193.1783.4002.1900

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reposicionamentos em até doze referências. Exposição de motivos 77/85. Impossibilidade de concessão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem que entendeu pelo não preenchimentos dos requisitos necessários para o reposicionamento dos servidores na carreira, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, inviável a teor da Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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