STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a aposentadoria por idade rural sob o argumento de que trabalhou desde muito tempo na lavoura e que preencheu os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, fazendo jus à aposentadoria por idade rural. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada diante da não comprovação de atividade campesina.
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