DOC. 193.0641.7000.6200

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta àADI 1.823. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita aos paradigmas apontados como afrontados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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