DOC. 192.9690.3002.3600

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Progressão de regime. Supressão de instância. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Contemporaneidade. Ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa à progressão de regime não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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