DOC. 192.9690.3002.0600

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Patamar abusivo aplicado pelas instâncias originárias para aumentar a pena na fração de 1/3 para cada uma das duas agravantes reconhecidas. Fundamentação suficiente. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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