DOC. 192.9690.3001.5900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Inovação de fundamentos pela corte originária. Inocorrência. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de arma branca. Periculosidade social do agente. Necessidade de preservar a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em inovação nos fundamentos trazidos pelo Tribunal para preservar a constrição, uma vez que o Colegiado apenas reforçou os argumentos utilizados pelo Magistrado singular no decreto originário de prisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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