DOC. 192.9670.3002.1200

STJ. Agravo regimental. Execução penal. Incidente. Participação obrigatória do Ministério Público Estadual. Atuação como parte e custos legis. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É amplamente reconhecida a atuação do Ministério Público no processo de execução da pena, seja como custos legis, seja como parte, evidenciando-se esta última especialmente pelas prerrogativas de instauração de incidentes e impugnação das decisões exaradas pela autoridade judiciária.

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