DOC. 192.9670.3001.9200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência dominante. Duas opções legais de sanções substitutivas. Discricionariedade do juízo. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal.

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