STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Associação criminosa. Operação ethos. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, «v», do estatuto da advocacia. Prerrogativa observada. Afastamento que demanda análise fático-probatória. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos.
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