DOC. 192.9670.3000.6300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mpu. Concurso de remoção. Prazo mínimo. Nomeação de novos concursados. Direito à preferência de escolha na lotação. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A alegação, trazida no Agravo Interno, de que a fixação de critérios para participação do Servidor em concurso de remoção insere-se no âmbito de discricionariedade da Administração, porquanto não foi suscitada por ocasião da interposição do Recurso Especial, constitui indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Interno.

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