DOC. 192.9640.0000.4400

TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Indeferimento de abertura de vista à Defensoria Pública após manifestação ministerial, em sede de pedido formulado pelo sentenciado. Irresignação da defesa - Alegação de nulidade por ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inocorrência. Ministério Público que atua como custos legis e não como parte em Execução penal. Manifestação previamente à decisão. Precedentes. Inexistência, ademais, de prejuízo - Precedentes. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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