DOC. 192.9640.0000.3800

TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Recurso defensivo. Incidente de excesso de execução. Prática de falta disciplinar. Intempestividade reconhecida pelo juízo de primeiro grau, mediante aplicação, por analogia, do prazo previsto para interposição de Agravo em Execução penal. Inadmissibilidade. Ausência de previsão de prazo para instauração do mencionado incidente. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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