DOC. 192.9153.4002.7500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, ECA. Efeito suspensivo à apelação em procedimento por ato infracional. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência pacificada pela Terceira Seção, não há ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da liberdade assistida imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional, mormente quando a ordem se assenta em fundamentação concreta.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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