STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Multirreincidência. Período depurador não alcançado. Pendência de duas ao menos duas condenações definitivas.
«1 - A contagem do período depurador de 5 anos, nos termos do CP, art. 64 tem como marco inicial a extinção da pena ou seu cumprimento, e como marco final a data do novo delito.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito