STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de munição. Ameaça. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do recorrente, pois mesmo respondendo ao processo objeto destes autos em liberdade, foi preso em flagrante pela prática do mesmo delito, porte ilegal de arma de fogo, além de responder a outras três ações penais, sendo que, em uma delas, foi recentemente condenado por delito de mesma natureza, em regime inicial fechado, não há, portanto, que se falar em ilegalidade.
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