STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia por municipalidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal de origem discorreu exaustivamente acerca das peculiaridades do caso concreto que evidenciam a validade na contratação de advogados pela municipalidade sem realização de licitação. Com efeito, o acórdão recorrido consignou que a hipótese traduz causa de inexigibilidade em razão da singularidade dos serviços prestados pelos causídicos, afastando o ato de improbidade administrativa.
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