STF. Direito administrativo e do trabalho. Agravo interno na reclamação. Alegação de violação à autoridade da decisão proferida naADI 13.395/df.
«1 - Ao julgar a ADI 13.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar para suspender toda e qualquer interpretação dada a CF/88, art. 114, «I», com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o poder público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária.
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