DOC. 192.8244.3000.1100

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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