STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Paridade. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, porém falecido após seu advento. Impossibilidade, com exceção da hipótese prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Precedentes.
«1 - O benefício previdenciário da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito