DOC. 192.7932.7000.3300

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de embriaguez ao volante. Dosimetria. Regime inicial. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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