DOC. 192.6764.1001.4500

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Foro por prerrogativa de função. Alegada nulidade da ação penal por incompetência absoluta do juízo processante. Inocorrência. Investigações que, inicialmente, não foram dirigidas ao então prefeito municipal. Ausência de ilegalidade.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que (a) as medidas investigativas iniciais não foram voltadas para o Prefeito Municipal; e (b) o agravante somente passou à condição de investigado quando não mais exercia o mandato de Chefe do Poder Executivo. Sendo esse o quadro fático, torna-se inviável, ao menos nesta via de cognição sumária, proceder à investigação para se concluir de modo diverso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).