DOC. 192.6254.0000.4500

STF. Recurso ordinário em «habeas corpus». Execução penal. Remição. Pretendido reconhecimento desse benefício legal em relação aos dias trabalhados com jornada inferior a 6 (seis) horas diárias ou, subsidiariamente, em face da consideração dessas mesmas horas de forma fracionada. Inadmissibilidade. Precedentes. Inexistência, ademais, no caso, de determinação, por parte da administração penitenciária, de cumprimento de trabalho interno em jornada diversa daquela estabelecida em lei. Ausência de subsunção à hipótese tratada no RHC 136.509/MG (segunda turma). Adoção da técnica de motivação «per relationem». Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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