DOC. 192.6254.0000.3400

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 11.9.2017. Administrativo convênio entre instituição federal de ensino superior e fundação de apoio. Curso de idiomas para comunidade carente. Lei 8.958/94. Discussão sobre a existência de concorrência desleal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC/2015, e 317, § 1º, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, Art. 1.021, § 1º, o que não ocorreu no caso em exame.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).