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DOC. 192.6250.8860.7499

TJSP. Apelação. Consumidor. Declaratória c/c indenização. Dívida incontroversa. Exigibilidade, no entanto, extinta pela prescrição. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Disponibilização no portal «Serasa Limpa Nome», acessível apenas pelo usuário e que não se equivale à negativação nos cadastros de inadimplentes. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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