STF. Recurso extraordinário com agravo embargos de declaração recebidos como recurso de agravo interno ação civil pública para defesa de interesses individuais homogêneos do relevante caráter social legitimidade do Ministério Público decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal alegada violação a preceitos constitucionais quanto ao fundo da controvérsia ofensa indireta à constituição contencioso de mera legalidade reexame de fatos e provas impossibilidade Súmula 279/STF sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem abuso do direito de recorrer imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) agravo interno improvido.
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